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Jurisprudência do Tribunal de Contas da União e as Licitações e Contratos no Sistema "S".


*Exclusivo para participantes de eventos e fechamento de assinaturas.
1331 páginas -2º Edição/Abril 2014 - ISBN:não disponível

Autor
Wagner Freire de Castro Graça
Graduado em ciências econômicas (AEUDF - 1995), pós-graduado em comércio exterior (ICAT/AEUDF - 1998) e MBA em Planejamento, Orçamento e Gestão Pública pela Fundação Getúlio Vargas (FGV/2012- 2014). Desde o ano de 1987 atua no Sistema "S", iniciando sua trajetória no SENAI-DR/DF (abril/1987 - setem- bro/1998), passando pelo SESCOOP Nacional (outubro/1999 - dezembro/ 2006) e recentemente na auditoria interna do SEST SENAT - Depar- tamento Executivo (desde julho/ 2007). Durante esse período trabalhou na área de compras do SENAI por mais de 9 anos, inclusive compondo a comissão de licitação, e no SESCOOP Nacional foi presidente do colegiado no quadriênio 2001/2004.

SINOPSE
Nesta 2ª edição dou continuidade ao trabalho publicado em 2011, adicionando novas manifestações proferidas pelo Tribunal de Contas da União no âmbito do julgamento das contas anuais dos gestores das entidades do Sistema “S”.
O Sistema “S” agrupa pessoas jurídicas de direito privado criadas por lei, com o propósito de promover qualificação e formação profissional e assistência à saúde, lazer e cultura, produzindo benefícios para grupos sociais ou categorias profissionais. Integram esse Sistema o SESI, SENAI, SESC, SENAC, SEST, SENAT, SEBRAE, SENAR, SESCOOP, APEX e ABDI.
A doutrina classifica tais entidades como pessoas de cooperação com o Poder Público, apesar de não integrarem o rol das pessoas da Administração Indireta. Sua criação depende de lei e recebem recursos financeiros oriundos de contribuições parafiscais, recolhidas compulsoriamente pelos diversos contribuintes estabelecidos nas respectivas leis de criação. O amparo legal para tais contribuições encontra guarita no art. 240 da Constituição Federal de 1988, nesse caso pagas por empregadores sobre a folha de salários.
Na condição de pessoas jurídicas de direito privado criadas por lei, e por arrecadarem contribuições parafiscais de recolhimento obrigatório caracterizadas como dinheiro público, tais entidades estão submetidas a controle do Poder Público. Essas pessoas de cooperação governamental devem prestar contas ao Tribunal de Contas da União, na forma e nas condições fixadas por resoluções regulamentadoras.
O objetivo desta obra é contribuir com o aprimoramento do trabalho dos gestores dos serviços sociais autônomos, propiciando acesso rápido ao entendimento da Corte de Contas quanto aos usuais procedimentos na condução de processos licitatórios e nos casos de contratação direta - dispensa e inexigibilidade de licitação - à luz do regulamento próprio de licitações e contratos. Outros temas, enumerados no tópico assuntos correlatos, compõem esta obra e tem o intuito de ampliar o universo de matérias em discussão.
Por fim, dedico este trabalho de incansável compilação da jurisprudência do Tribunal de Contas da União a todos aqueles que, direta ou indiretamente, atuam nos serviços sociais autônomos e aos estudiosos do tema, servindo como fonte de consulta.

O autor.

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